{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138611,"origem":"stj","sha256_origem":"faf7bd2eefd2f139ec1e6cd832e2787b89f5dfe7c18ca0db5f9b0e3398273c07","registro_original":{"id_fonte":"1073238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141536","numero_registro":"202600011192","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO\n PARA IMISSÃO NA POSSE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7\n do STJ e inviabilidade de exame do dissídio pela alínea c do art.\n 105, III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 21-E, V,\n do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento no\n cumprimento provisório de sentença, em que se discutiu a exigência\n de caução para imissão na posse de imóvel.\n 3. A Corte de origem manteve a exigência de caução, assentando a\n inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e\n rejeitando, no caso, as alegações de urgência e abandono do imóvel.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao converter questão de direito em\n matéria fático-probatória; e (ii) saber se o óbice da Súmula n. 7\n deve ser afastado para permitir o conhecimento do dissídio pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese exige\n infirmar a moldura fática fixada pelo acórdão estadual quanto à\n inexistência das hipóteses de dispensa do art. 521 do CPC e à\n insuficiência das alegações de urgência e abandono.\n 6. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea\n a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso\n especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise\n da controvérsia depende de revolvimento do acervo\n fático-probatório. 2.  A incidência de óbices sumulares no tocante à\n alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 521.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.175.976/DF; STJ, REsp n. 2.037.832/RO; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.365.913/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.698.838/SC; STJ, AgInt no REsp n. 2.139.773/PR; STJ,\n AgInt no REsp n.  2.159 .019/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fbc1abf6caf3a3b4050fd17d2f5cfc8f15225023f29b452bcfa10dd068f1515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"faf7bd2eefd2f139ec1e6cd832e2787b89f5dfe7c18ca0db5f9b0e3398273c07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}