# Registro público: STJ — 2220124 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138613.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56ca0835313eea47af4275e5d418c46b2656b326bc538530615dd428d5035222 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1073268 - **Número de registro na fonte:** 202502257723 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão na correta qualificação jurídica dos efeitos da culpa recíproca; (ii) saber se há omissão sobre a interpretação do art. 476 do Código Civil; (iii) saber se há omissão quanto à delimitação do alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) saber se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 113, 421, 422 e 476 do Código Civil e do art. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à qualificação dos efeitos da culpa recíproca, pois a decisão afastou a tese por demandar reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre a interpretação do art. 476 do Código Civil, porque a análise da exceptio non adimpleti contractus, tal como formulada, pressupõe verificar cumprimento das obrigações de cada parte, o que encontra óbices nas súmulas. 6. Não há omissão quanto à delimitação do alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que o acórdão esclareceu que a solução pretendida implicaria revisão de cláusulas e fatos, o que é inviável em recurso especial. 7. O prequestionamento não se admite sem vício integrativo, tendo o acórdão enfrentado os pontos relevantes e afastado a negativa de prestação jurisdicional; não se exige pronúncia específica sobre todos os dispositivos invocados. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre os efeitos da culpa recíproca, afastando-a com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 476 do Código Civil quando a definição da exceptio non adimpleti contractus depende de reexame de fatos e cláusulas. 3. Não há omissão sobre o alcance das súmulas quando a decisão explicita a inviabilidade de revisar cláusulas e provas em recurso especial. 4. O pedido de prequestionamento não prospera sem demonstração de vício integrativo. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível quando ausente intenção protelatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, II e III, 1.026, § 2º; CC, arts. 113, 421, 422, 476. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AREsp n. 2.061.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.500.620/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Ementa DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão na correta qualificação jurídica dos efeitos da culpa recíproca; (ii) saber se há omissão sobre a interpretação do art. 476 do Código Civil; (iii) saber se há omissão quanto à delimitação do alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) saber se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 113, 421, 422 e 476 do Código Civil e do art. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à qualificação dos efeitos da culpa recíproca, pois a decisão afastou a tese por demandar reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre a interpretação do art. 476 do Código Civil, porque a análise da exceptio non adimpleti contractus, tal como formulada, pressupõe verificar cumprimento das obrigações de cada parte, o que encontra óbices nas súmulas. 6. Não há omissão quanto à delimitação do alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que o acórdão esclareceu que a solução pretendida implicaria revisão de cláusulas e fatos, o que é inviável em recurso especial. 7. O prequestionamento não se admite sem vício integrativo, tendo o acórdão enfrentado os pontos relevantes e afastado a negativa de prestação jurisdicional; não se exige pronúncia específica sobre todos os dispositivos invocados. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre os efeitos da culpa recíproca, afastando-a com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 476 do Código Civil quando a definição da exceptio non adimpleti contractus depende de reexame de fatos e cláusulas. 3. Não há omissão sobre o alcance das súmulas quando a decisão explicita a inviabilidade de revisar cláusulas e provas em recurso especial. 4. O pedido de prequestionamento não prospera sem demonstração de vício integrativo. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível quando ausente intenção protelatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, II e III, 1.026, § 2º; CC, arts. 113, 421, 422, 476. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AREsp n. 2.061.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.500.620/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 56ca0835313eea47af4275e5d418c46b2656b326bc538530615dd428d5035222 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2220124 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56ca0835313eea47af4275e5d418c46b2656b326bc538530615dd428d5035222 - **SHA-256 do comentário:** 240ec6055a575d0615c793b8d3fe2134d92ca209671a1eb42834867d0bba0966