# Registro público: STJ — 2678269 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138616/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138616.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7397395eadedbb3ae0796c0661fd749e489e67b6b1f90ba1b7c178ba1e16fd0f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1073288 - **Número de registro na fonte:** 202402339158 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e dos limites subjetivos da coisa julgada à luz do art. 506 do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à definição da configuração subjetiva juridicamente relevante na ação possessória antecedente e ao impacto da atuação do inventariante nos limites subjetivos da coisa julgada; (ii) saber se há omissão quanto à individualização dos elementos fáticos que justificariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ no capítulo dos limites subjetivos da coisa julgada; (iii) saber se há omissão quanto à suficiência do enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (iv) saber se há contradição interna ao reconhecer a controvérsia sobre a ação antecedente e a representação por inventariante, mas concluir pela inexistência de vinculação subjetiva; e (v) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais nas contrarrazões. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão sobre os limites subjetivos da coisa julgada, pois o acórdão embargado expôs que os espólios não integraram a ação antecedente, aplicou o art. 506 do CPC e afastou a vinculação ao título anterior. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à revisão da conclusão sobre a inexistência de coisa julgada na espécie. 6. Não se verifica contradição interna, porque a conclusão sobre a inexistência de identidade subjetiva entre as demandas é coerente com a inviabilidade de ampliar os limites da coisa julgada na via especial. 7. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois houve motivação adequada e não há dever de enfrentar individualmente todos os argumentos quando presente fundamento suficiente. 8. Não se aplica multa por litigância de má-fé, ausentes reiteração abusiva ou intuito protelatório; e não cabe majoração de honorários recursais nesta sede. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada quando o acórdão embargado explicita que os espólios não integraram a demanda antecedente. 2. Inexiste contradição interna quando a conclusão sobre a ausência de identidade subjetiva é compatível com a impossibilidade de ampliar os limites da coisa julgada na via especial. 3. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta motivação suficiente. 4. Não se aplica multa por litigância de má-fé e não cabe majoração de honorários recursais em embargos de declaração desprovidos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 489, § 1º, IV e VI, 502, 506, 1.022 e 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e dos limites subjetivos da coisa julgada à luz do art. 506 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à definição da configuração subjetiva juridicamente relevante na ação possessória antecedente e ao impacto da atuação do inventariante nos limites subjetivos da coisa julgada; (ii) saber se há omissão quanto à individualização dos elementos fáticos que justificariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ no capítulo dos limites subjetivos da coisa julgada; (iii) saber se há omissão quanto à suficiência do enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (iv) saber se há contradição interna ao reconhecer a controvérsia sobre a ação antecedente e a representação por inventariante, mas concluir pela inexistência de vinculação subjetiva; e (v) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais nas contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão sobre os limites subjetivos da coisa julgada, pois o acórdão embargado expôs que os espólios não integraram a ação antecedente, aplicou o art. 506 do CPC e afastou a vinculação ao título anterior. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à revisão da conclusão sobre a inexistência de coisa julgada na espécie. 6. Não se verifica contradição interna, porque a conclusão sobre a inexistência de identidade subjetiva entre as demandas é coerente com a inviabilidade de ampliar os limites da coisa julgada na via especial. 7. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois houve motivação adequada e não há dever de enfrentar individualmente todos os argumentos quando presente fundamento suficiente. 8. Não se aplica multa por litigância de má-fé, ausentes reiteração abusiva ou intuito protelatório; e não cabe majoração de honorários recursais nesta sede. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada quando o acórdão embargado explicita que os espólios não integraram a demanda antecedente. 2. Inexiste contradição interna quando a conclusão sobre a ausência de identidade subjetiva é compatível com a impossibilidade de ampliar os limites da coisa julgada na via especial. 3. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta motivação suficiente. 4. Não se aplica multa por litigância de má-fé e não cabe majoração de honorários recursais em embargos de declaração desprovidos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 489, § 1º, IV e VI, 502, 506, 1.022 e 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2678269 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7397395eadedbb3ae0796c0661fd749e489e67b6b1f90ba1b7c178ba1e16fd0f - **SHA-256 do comentário:** 6554fb180b0349f31a15d0ce76a4b1fa43a9a3785774d9c5f201f3113629e144