{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13862,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc9d7d0ed73533ce70c4aea3a2b7b29367ef8007681d56f942b1f90d5f4b7a9","registro_original":{"id_fonte":"000826846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003209","numero_registro":"202103664568","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE\nLOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. ART. 54, § 2º, DA LEI 8.245/91.\nPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FACULDADE DO LOCATÁRIO DE EXIGIR AS\nCONTAS. INTERVALO MÍNIMO DE TEMPO. PRAZO QUE NÃO TEM NATUREZA\nDECADENCIAL.\n1. Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva\nconferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes\nde contrato de locação comercial (shopping center).\n2. Ação ajuizada em 29/01/2018. Recurso especial concluso ao\ngabinete em 22/04/2022. Julgamento: CPC/2015.\n3. O propósito recursal consiste em definir se o prazo de 60\n(sessenta) dias previsto no art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 refere-se\na prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação\nde contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de\nlocação de loja em shopping center.\n4. As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em\norçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente\ndemonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou\nentidade de classe, exigir a comprovação das mesmas.\n5. O art. 54, §2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial\nde 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio\nde contrato de locação em shopping center, mas sim estatui uma\nperiodicidade mínima para essa prestação.\n6. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do\nvoto da Sra.. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00022 INC:00006 INC:00009 ART:00054 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL GERAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-RS\n(EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FACULDADE AO LOCATÁRIO -\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5688a98bcf1d35638d90811db30350d34225a97e65cdf9ba365cd633c8f22496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}