{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138621,"origem":"stj","sha256_origem":"dac7fee4e5682d836af99e5d2a71842bb3cafe7aa8b27bd17984afd678de9e08","registro_original":{"id_fonte":"1073308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3232178","numero_registro":"202601172414","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ROL DA ANS.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 e 7 do\n STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização\n por danos materiais e morais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o STJ pode conhecer\n dos fatos tal como delineados no acórdão recorrido, por se tratar de\n controvérsia eminentemente jurídica sobre a validade de cláusula\n contratual à luz da Lei n. 9.656/1998, afastando a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se foi imprecisa a aplicação da\n Súmula n. 83 do STJ, diante da inexistência de matéria sumulada ou\n repetitivos e da não vinculação dos precedentes, de modo a permitir\n o processamento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia, pois o agravo não\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n 5. Não se conhece do agravo quando não há demonstração efetiva de\n superação, distinção ou inaplicabilidade dos precedentes que\n embasaram a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. Exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia,\n quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da\n decisão agravada\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 932,\n III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\n Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9515bfedd62975479f1dec55f32aae564b4c2ad3c13d8580a3f4085b515f40cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}