{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138627,"origem":"stj","sha256_origem":"cc65eb51853122267d0aad92bc4aabde2f338c96989247e70a0292408d76f92a","registro_original":{"id_fonte":"1131449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120321","numero_registro":"202400225240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA PARQUE EÓLICO. OMISSÃO\n CONFIGURADA QUANTO AO DISPOSITIVO INVOCADO PARA JUROS DE MORA.\n PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Não há vício quanto à Súmula 283/STF, pois a embargante não\n impugnou o fundamento de que a contraprestação era devida pelo\n efetivo uso do imóvel e instalação de aerogeradores,\n independentemente do registro imobiliário.\n 2. A incidência da Súmula 211/STJ é correta, pois o reconhecimento\n de omissão pelo Tribunal a quo exige que a parte alegue violação ao\n art. 1.022 do CPC no recurso especial para viabilizar o\n prequestionamento ficto, providência não adotada pela recorrente.\n 3. Configura-se omissão sanável a ausência de menção expressa ao\n art. 405 do CC, devendo ser integrado o julgado para esclarecer que\n tal dispositivo se aplica residualmente a obrigações ilíquidas, não\n afastando a regra da mora ex re (art. 397 do CC) em obrigações\n positivas e líquidas.\n 4. A integração do julgado para prequestionamento de dispositivos\n federais e constitucionais não altera o resultado do julgamento\n anterior, mantendo-se o desprovimento do recurso.\n 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c2ea932dcf30e47b5ace2d6e9c64fcc014f6c26f30dd002226855fbf3fdd62b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc65eb51853122267d0aad92bc4aabde2f338c96989247e70a0292408d76f92a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}