{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138630,"origem":"stj","sha256_origem":"c06b38c9c007dddb6dbaf2df7ca927e4601dc3408a7c7451b9f78b50d21ede2d","registro_original":{"id_fonte":"1131452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2395487","numero_registro":"202302061037","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONSTATADAS. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.\n I. Razões de decidir\n 1. Constatada a existência de omissões quanto a pontos específicos\n suscitados no agravo interno, o acolhimento parcial dos aclaratórios\n é medida que se impõe para a integração do julgado, sem, contudo,\n conferir-lhe efeitos modificativos.\n 2. \"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e\n reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite\n ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao\n acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de\n grau facultada pelo dispositivo de lei\" (AREsp n. 3.009.051/RJ,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). A ausência de tal indicação obsta\n o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, nos termos\n da Súmula n. 211/STJ.\n 3. A insurgência sobre a nulidade do negócio jurídico por vício de\n forma (art. 108 do CC) esbarra na ausência de impugnação a\n fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a validade da\n repactuação e confissão de dívida assinada diretamente pelos\n devedores. Incidência da Súmula n. 283/STF.\n 4. Em relação às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a parte embargante apenas\n repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a\n existência de vícios.\n 5. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna,\n entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as\n razões da parte.\n 6. A decisão contrária aos interesses da parte não configura\n omissão, contradição ou obscuridade.\n II. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para fins de\n integração, sem atribuição de efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cec34d1103f9ef054a352d53a65d6863a562c8983115737eafa0894a1379f976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c06b38c9c007dddb6dbaf2df7ca927e4601dc3408a7c7451b9f78b50d21ede2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}