{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138641,"origem":"stj","sha256_origem":"436b2a16d3b7bf4cc6a3a1a2309bac7d35f63d4b05c3532276b1915f0eeaba6c","registro_original":{"id_fonte":"1155248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186214","numero_registro":"202404565149","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\n DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. \"SIM SWAP\". OPERAÇÕES E\n EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE\n OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\n PRETENDIDA REVALORAÇÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO\n INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESP 1.199.782/PR (TEMA 466). CONTRATO DE\n EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ADIMPLIDO (ARTS.\n 373, II, E 434 DO CPC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido\n contrário à pretensão recursal.\n 2. O magistrado é o destinatário final da prova, sendo prerrogativa\n sua o indeferimento motivado de diligências reputadas impertinentes\n ou protelatórias, sem que disso decorra cerceamento de defesa.\n 3. A pretendida aferição da imprescindibilidade da prova negada não\n consubstancia mera revaloração jurídica, mas autêntico reexame do\n acervo fático-probatório, vedado em sede especial. Incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\n decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de\n operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao\n risco da atividade empresarial (Súmula 479/STJ; REsp 1.199.782/PR,\n Tema 466). A clonagem de chip telefônico (\"Sim Swap\") não desloca a\n causalidade jurídica para fora do âmbito do empreendimento bancário,\n cuja falha está em permitir transações manifestamente atípicas sem\n mecanismos eficazes de autenticação.\n 5. A não apresentação do contrato de empréstimo pela instituição\n financeira configura inadimplemento do ônus probatório (arts. 373,\n II, e 434 do CPC) e constitui fundamento autônomo e suficiente para\n a manutenção do dever de reparação.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fad0a25f53559e50594c8dc6f88b3bc5c8824cc8f1c8f1980d3e0776e4974af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}