{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138643,"origem":"stj","sha256_origem":"efc7dd5d7260558d9221d498ce0c51db057bf2ea3aa976e2331404e3ed332c00","registro_original":{"id_fonte":"1155256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248919","numero_registro":"202504834609","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que negou provimento a recurso especial, por incidência da Súmula\n 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 485,\n IV, e 784, III, do CPC, é possível extinguir a execução por\n ausência de título executivo válido em razão da alegada\n imprestabilidade de testemunha e do reconhecimento de agiotagem, ou\n se deve prevalecer a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu\n a validade e exigibilidade do crédito certificadas judicialmente.\n III. Razões de decidir\n 3. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n existência, validade e exigibilidade do crédito demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ, resta prejudicada a análise do\n dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso\n especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"291a81c5ae32e86a8e662147d6f2c755a05040b2d601ebd3910423f567d560a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}