{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138650,"origem":"stj","sha256_origem":"7a0a715b7d39250833a419b5a25383d041e50ac8269506f94a7171c2add6573c","registro_original":{"id_fonte":"1155271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105248","numero_registro":"202504465296","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA\n DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR CULPA GRAVE. ÓBICES DAS\n SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em demanda originária que\n discute a validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura\n securitária por culpa grave ou uso inadequado de veículo em contrato\n de locação com proteção do carro.\n 2.  A Recorrente apontou ofensa aos arts. 51, IV, § 1º, II, do CDC e\n 757 do CC, sustentando a abusividade da cláusula de exclusão de\n cobertura por culpa grave (excesso de velocidade) e a ausência de\n nexo causal determinante entre a conduta e o sinistro. O Tribunal de\n origem assentou a validade da cláusula, reconheceu a condução em\n velocidade incompatível com a via e reputou legítima a cobrança\n contratual do custo pré-fixado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas\n 5 e 7/STJ podem ser afastados para permitir o exame, em recurso\n especial, da alegada abusividade de cláusula de exclusão de\n cobertura securitária por culpa grave e da interpretação das\n cláusulas contratuais.\n 4. Saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela\n alínea \"c\" quando o dissídio está apoiado em fatos e não na\n interpretação de lei, sem similitude fática e sem cotejo analítico.\n III. Razões de decidir\n 5. Afastar a conclusão do acórdão de origem sobre a validade da\n cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave e o uso inadequado\n do veículo exige revolvimento do conjunto fático-probatório e\n interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. A premissa fática assentada no acórdão recorrido - condução em\n velocidade incompatível com a via - não pode ser reavaliada em\n recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 7. O conhecimento pela alínea \"c\" demanda similitude fática e cotejo\n analítico (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º); quando o\n dissídio se apoia em fatos e há incidência da Súmula 7/STJ, resta\n prejudicada a análise da divergência.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca0fe5c18d49bfaad29f9e15fd5602ead3995112c77a3720eeac0c06929bae7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}