# Registro público: STJ — 3105248 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138650.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0a715b7d39250833a419b5a25383d041e50ac8269506f94a7171c2add6573c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1155271 - **Número de registro na fonte:** 202504465296 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária que discute a validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária por culpa grave ou uso inadequado de veículo em contrato de locação com proteção do carro. 2. A Recorrente apontou ofensa aos arts. 51, IV, § 1º, II, do CDC e 757 do CC, sustentando a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave (excesso de velocidade) e a ausência de nexo causal determinante entre a conduta e o sinistro. O Tribunal de origem assentou a validade da cláusula, reconheceu a condução em velocidade incompatível com a via e reputou legítima a cobrança contratual do custo pré-fixado. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ podem ser afastados para permitir o exame, em recurso especial, da alegada abusividade de cláusula de exclusão de cobertura securitária por culpa grave e da interpretação das cláusulas contratuais. 4. Saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quando o dissídio está apoiado em fatos e não na interpretação de lei, sem similitude fática e sem cotejo analítico. ### III. Razões de decidir 5. Afastar a conclusão do acórdão de origem sobre a validade da cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave e o uso inadequado do veículo exige revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A premissa fática assentada no acórdão recorrido - condução em velocidade incompatível com a via - não pode ser reavaliada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 7. O conhecimento pela alínea "c" demanda similitude fática e cotejo analítico (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º); quando o dissídio se apoia em fatos e há incidência da Súmula 7/STJ, resta prejudicada a análise da divergência. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR CULPA GRAVE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária que discute a validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária por culpa grave ou uso inadequado de veículo em contrato de locação com proteção do carro. 2. A Recorrente apontou ofensa aos arts. 51, IV, § 1º, II, do CDC e 757 do CC, sustentando a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave (excesso de velocidade) e a ausência de nexo causal determinante entre a conduta e o sinistro. O Tribunal de origem assentou a validade da cláusula, reconheceu a condução em velocidade incompatível com a via e reputou legítima a cobrança contratual do custo pré-fixado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ podem ser afastados para permitir o exame, em recurso especial, da alegada abusividade de cláusula de exclusão de cobertura securitária por culpa grave e da interpretação das cláusulas contratuais. 4. Saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quando o dissídio está apoiado em fatos e não na interpretação de lei, sem similitude fática e sem cotejo analítico. III. Razões de decidir 5. Afastar a conclusão do acórdão de origem sobre a validade da cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave e o uso inadequado do veículo exige revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A premissa fática assentada no acórdão recorrido - condução em velocidade incompatível com a via - não pode ser reavaliada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 7. O conhecimento pela alínea "c" demanda similitude fática e cotejo analítico (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º); quando o dissídio se apoia em fatos e há incidência da Súmula 7/STJ, resta prejudicada a análise da divergência. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3105248 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a0a715b7d39250833a419b5a25383d041e50ac8269506f94a7171c2add6573c - **SHA-256 do comentário:** 5e0b96309dee3dc750718d8bc70b8925ef7664eeeac1d7ce8e83a7a42279f7bd