{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138651,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff76e69bd825eb0a78c2474e3cb12a3adc2fa6a80e86b53548d7591520ad997","registro_original":{"id_fonte":"1155276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118263","numero_registro":"202504672861","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTAS EM PLATAFORMA DIGITAL. NULIDADE POR\n AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.\n LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal\n de origem expôs, de modo claro, preciso e completo, os fundamentos\n do convencimento e solucionou integralmente a controvérsia, ainda\n que em sentido diverso do pretendido pela parte agravante (CPC,\n arts. 11, 489 e 1.022).\n 2. A revisão das conclusões locais sobre a ausência de notificação\n prévia e de prova das infrações para justificar o bloqueio demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. É legítima a determinação de apurar os lucros cessantes em\n liquidação de sentença, por se tratar de quantificação que pressupõe\n atividade cognitiva complementar e exame de provas para mensuração\n do valor indenizatório.\n 4. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial\n deve ser mantida, pois alinhada à jurisprudência e aos óbices de\n admissibilidade do recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que\n negou provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8dec3c5c89d23e6bb49755c6401a32e1f7b2edca5820558767b4ff3b018d282f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ff76e69bd825eb0a78c2474e3cb12a3adc2fa6a80e86b53548d7591520ad997","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}