{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138657,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9735f267f50f95b5a3e04abceccf95f064e75fa727d1b89ed8db66fdb2dedd","registro_original":{"id_fonte":"1155297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305562","numero_registro":"202300613689","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n SÚMULA 83. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. \"Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da\n Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,\n pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta\n identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\n acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso\" (AgInt no\n REsp n. 1.812.345/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 18/11/2019, Dje, 21/11/2019).\n II. Dispositivo\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"185f58dc505901d1a11f4c120ad23cf9ddd0c8579735321871233c8395dc0fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}