{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138659,"origem":"stj","sha256_origem":"3f5665e297767a81631c928b8a82c48c193e1baa34bf7acf08127a5df0a23366","registro_original":{"id_fonte":"1155300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3042574","numero_registro":"202503395627","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO\n CDC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o acervo\n fático-probatório relativo à responsabilidade civil por fato do\n produto, a fim de reconhecer violação ao art. 12, §§ 1º e 3º, do\n CDC.\n 3. Discute-se, ainda, se a conclusão das instâncias ordinárias sobre\n inexistência de defeito no produto e culpa exclusiva do consumidor\n pode ser revista em sede de recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão estadual, à luz das peculiaridades da demanda e do\n conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de falha\n no produto e pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima em razão\n da má utilização do artefato, o que afasta a responsabilidade\n objetiva do fornecedor. A revisão dessas conclusões exigiria\n incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado\n pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2beb15334a16867f2098cf363a56fefd7a43ffabff38a2e8355969ef4cdae1d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f5665e297767a81631c928b8a82c48c193e1baa34bf7acf08127a5df0a23366","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}