{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138667,"origem":"stj","sha256_origem":"065b889704326af6f4f2e867d5c46aa5fdf1aeaeb754a26fd633d9350c16798e","registro_original":{"id_fonte":"1155326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718406","numero_registro":"202402995727","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.\n 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial.\n II. Razões de decidir\n 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise\n de alegação de ofensa à súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.\n 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\n supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e\n obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 5. O Tribunal de origem, em linha com o posicionamento deste\n Tribunal Superior, entendeu que \"na vigência do CC/1916 e em virtude\n do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação\n de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4\n (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com\n equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua\n celebração\" (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, Relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo\n Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.\n 83/STJ).\n 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n III. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4562f4da9c2e0c1a270ce42f0192dd149d6137602bf2a04f2c833bb32fd11e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}