# Registro público: STJ — 2228701 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138671.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dd0161eea070b8dba56e9cffb7f8ae65215a1f7f8ad8e5f3a384006fa014d95 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1155338 - **Número de registro na fonte:** 202503074371 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Razões de decidir **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ausência de argumentos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos, conforme tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ (art. 1.021, § 3º, do CPC). - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao cabimento das verbas dos arts. 27, "j", e 34 da Lei n. 4.886/1965 apesar da falta de registro, não incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** A definição da consequência jurídica da ausência de registro profissional, partindo de premissa fática já firmada pelo Tribunal de origem (existência de representação comercial), é matéria de direito, prescindindo de revolvimento probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso. - **Item 4 (texto oficial):** Os paradigmas citados guardam similitude fática e enfrentam a mesma tese jurídica, demonstrando a divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; a Súmula n. 83/STJ não obsta o conhecimento quando o acórdão recorrido destoa da jurisprudência dominante. - **Item 5 (texto oficial):** O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema da Lei n. 4.886/1965, inclusive a indenização do art. 27, "j", e as disposições do art. 34, aplicando-se, em contrapartida, o Código Civil. II. Dispositivo - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de argumentos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos, conforme tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ (art. 1.021, § 3º, do CPC). 2. O recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao cabimento das verbas dos arts. 27, "j", e 34 da Lei n. 4.886/1965 apesar da falta de registro, não incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. A definição da consequência jurídica da ausência de registro profissional, partindo de premissa fática já firmada pelo Tribunal de origem (existência de representação comercial), é matéria de direito, prescindindo de revolvimento probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso. 4. Os paradigmas citados guardam similitude fática e enfrentam a mesma tese jurídica, demonstrando a divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; a Súmula n. 83/STJ não obsta o conhecimento quando o acórdão recorrido destoa da jurisprudência dominante. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema da Lei n. 4.886/1965, inclusive a indenização do art. 27, "j", e as disposições do art. 34, aplicando-se, em contrapartida, o Código Civil. II. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3dd0161eea070b8dba56e9cffb7f8ae65215a1f7f8ad8e5f3a384006fa014d95 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)