{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138676,"origem":"stj","sha256_origem":"d758d01b9aefd7ae460425324ea1857d11c385536df891f341906e3f447869cb","registro_original":{"id_fonte":"1155349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048034","numero_registro":"202503536988","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\n AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão\n do Tribunal de Justiça que homologou laudo pericial de avaliação de\n imóvel penhorado.\n 2. A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e\n sustenta a nulidade da homologação do laudo, defendendo a\n necessidade de esclarecimentos orais do perito em audiência, a\n insuficiência da metodologia aplicada e a inobservância do princípio\n da menor onerosidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (a) verificar se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de pontos\n essenciais relativos à avaliação do bem; (b) determinar se a revisão\n da validade do laudo pericial e a necessidade de oitiva do perito\n em audiência configuram reexame fático-probatório; (c) analisar se a\n aplicação do princípio da menor onerosidade demanda o revolvimento\n de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma clara e suficiente a matéria\n controvertida, não estando o magistrado obrigado a rebater\n individualmente todos os argumentos das partes se encontrou\n fundamento suficiente para a decisão.\n 5. A oitiva do perito em audiência para esclarecimentos, nos termos\n do art. 477, § 3º, do CPC, é condicionada à demonstração de sua\n necessidade, cuja aferição pelas instâncias ordinárias, com base na\n suficiência das respostas escritas já apresentadas, é insindicável\n na via especial.\n 6. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal local\n sobre a validade do laudo pericial, a adequação da metodologia de\n avaliação e a descrição das benfeitorias exige o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. A aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)\n está intrinsecamente ligada às circunstâncias fáticas da execução e\n à liquidez dos bens penhorados, de modo que a revisão do juízo\n proferido na origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8ba59d9b1b03ecaa1d54d96433f6226c69b19e222dddbb94892108ad2e3e593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d758d01b9aefd7ae460425324ea1857d11c385536df891f341906e3f447869cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}