{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138678,"origem":"stj","sha256_origem":"48f1d871e116ab73ee37f8d4d8ad0378caa3b74d7d19ce18d63165e7cafc53ee","registro_original":{"id_fonte":"1155361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473583","numero_registro":"202303673778","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM TERRENO ALHEIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE\n REENQUADROU AS OBRAS COMO ACESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NA\n ORIGEM. LAUDO PERICIAL REPUTADO SUFICIENTE. EVENTUAL REOCUPAÇÃO DO\n IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO\n EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.\n INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia decorre de ação indenizatória ajuizada por\n ocupante de imóvel alheio, na qual se postulou ressarcimento por\n obras realizadas no terreno dos proprietários. O Tribunal de origem,\n ao julgar a apelação dos réus, reconheceu que o imóvel era\n inicialmente terreno nu, enquadrou as edificações como acessões,\n limitou a indenização à primeira casa, construída em período de\n boa-fé, e afastou a indenização quanto à segunda construção, erigida\n quando já havia decisão judicial definitiva favorável aos\n proprietários.\n 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem decide, de modo suficiente, as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n interesse da parte. No caso, o acórdão recorrido enfrentou a\n alegação de cerceamento de defesa, a suficiência da prova pericial,\n a eventual reocupação do imóvel, a natureza jurídica das construções\n e a delimitação da indenização segundo a boa-fé ou má-fé do\n ocupante.\n 3. A revisão das conclusões relativas à persistência do interesse de\n agir, à suficiência do laudo pericial, à necessidade de oitiva do\n perito, ao estado e ao marco temporal das construções, à existência\n de acessões indenizáveis e à boa-fé ou má-fé do ocupante demandaria\n o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. A atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados,\n para reconhecer que obras realizadas em terreno inicialmente nu se\n submetem ao regime das acessões, não configura julgamento extra\n petita quando preservados o pedido indenizatório e a causa de pedir\n fática. A correlação entre pedido e provimento jurisdicional deve\n ser aferida de forma lógico-sistemática, e não puramente literal.\n 5. O acórdão recorrido, ao interpretar a pretensão indenizatória a\n partir dos fatos descritos e aplicar a disciplina jurídica reputada\n adequada, está em harmonia com a orientação desta Corte, o que atrai\n a Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3687bc1a9c1442c0b16dc99562590c874ccf1c1147b349237ace50abc3dab6bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48f1d871e116ab73ee37f8d4d8ad0378caa3b74d7d19ce18d63165e7cafc53ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}