# Registro público: STJ — 2473583 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138678.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48f1d871e116ab73ee37f8d4d8ad0378caa3b74d7d19ce18d63165e7cafc53ee ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1155361 - **Número de registro na fonte:** 202303673778 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM TERRENO ALHEIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REENQUADROU AS OBRAS COMO ACESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL REPUTADO SUFICIENTE. EVENTUAL REOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia decorre de ação indenizatória ajuizada por ocupante de imóvel alheio, na qual se postulou ressarcimento por obras realizadas no terreno dos proprietários. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação dos réus, reconheceu que o imóvel era inicialmente terreno nu, enquadrou as edificações como acessões, limitou a indenização à primeira casa, construída em período de boa-fé, e afastou a indenização quanto à segunda construção, erigida quando já havia decisão judicial definitiva favorável aos proprietários. - **Item 2 (texto oficial):** Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. No caso, o acórdão recorrido enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, a suficiência da prova pericial, a eventual reocupação do imóvel, a natureza jurídica das construções e a delimitação da indenização segundo a boa-fé ou má-fé do ocupante. - **Item 3 (texto oficial):** A revisão das conclusões relativas à persistência do interesse de agir, à suficiência do laudo pericial, à necessidade de oitiva do perito, ao estado e ao marco temporal das construções, à existência de acessões indenizáveis e à boa-fé ou má-fé do ocupante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados, para reconhecer que obras realizadas em terreno inicialmente nu se submetem ao regime das acessões, não configura julgamento extra petita quando preservados o pedido indenizatório e a causa de pedir fática. A correlação entre pedido e provimento jurisdicional deve ser aferida de forma lógico-sistemática, e não puramente literal. - **Item 5 (texto oficial):** O acórdão recorrido, ao interpretar a pretensão indenizatória a partir dos fatos descritos e aplicar a disciplina jurídica reputada adequada, está em harmonia com a orientação desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM TERRENO ALHEIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REENQUADROU AS OBRAS COMO ACESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL REPUTADO SUFICIENTE. EVENTUAL REOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia decorre de ação indenizatória ajuizada por ocupante de imóvel alheio, na qual se postulou ressarcimento por obras realizadas no terreno dos proprietários. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação dos réus, reconheceu que o imóvel era inicialmente terreno nu, enquadrou as edificações como acessões, limitou a indenização à primeira casa, construída em período de boa-fé, e afastou a indenização quanto à segunda construção, erigida quando já havia decisão judicial definitiva favorável aos proprietários. 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. No caso, o acórdão recorrido enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, a suficiência da prova pericial, a eventual reocupação do imóvel, a natureza jurídica das construções e a delimitação da indenização segundo a boa-fé ou má-fé do ocupante. 3. A revisão das conclusões relativas à persistência do interesse de agir, à suficiência do laudo pericial, à necessidade de oitiva do perito, ao estado e ao marco temporal das construções, à existência de acessões indenizáveis e à boa-fé ou má-fé do ocupante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados, para reconhecer que obras realizadas em terreno inicialmente nu se submetem ao regime das acessões, não configura julgamento extra petita quando preservados o pedido indenizatório e a causa de pedir fática. A correlação entre pedido e provimento jurisdicional deve ser aferida de forma lógico-sistemática, e não puramente literal. 5. O acórdão recorrido, ao interpretar a pretensão indenizatória a partir dos fatos descritos e aplicar a disciplina jurídica reputada adequada, está em harmonia com a orientação desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 48f1d871e116ab73ee37f8d4d8ad0378caa3b74d7d19ce18d63165e7cafc53ee - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2473583 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48f1d871e116ab73ee37f8d4d8ad0378caa3b74d7d19ce18d63165e7cafc53ee - **SHA-256 do comentário:** 686ea514a0408103cf1158683892c6f6067484e70185bc8f3273885b179feca2