{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138684,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a4714b7e7ebbfd1135dd8430a1d95f39d7ebb288a56b23b0e501220965fc60","registro_original":{"id_fonte":"1155371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117735","numero_registro":"202504665240","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF).  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no\n art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da CF/1988.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia é\n eminentemente de direito, permitindo a revaloração jurídica de fatos\n sem reexame de provas, para afastar a responsabilidade civil e o\n dano moral; (ii) saber se é possível a revisão do valor fixado a\n título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e\n proporcionalidade, sem incursão no conjunto fático-probatório; (iii)\n saber se o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" é\n viável com fundamento em alegado dissídio notório, dispensando\n cotejo analítico e superando o óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) saber\n se há deficiência de fundamentação quanto à pretensão de redução do\n quantum indenizatório, diante da indicação genérica dos arts. 188 e\n 927 do Código Civil, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A pretensão de afastar a responsabilidade civil e o dano moral\n demanda o reexame do acervo fático-probatório (negativa indevida de\n cobertura, elementos subjetivos como dolo, má-fé e gravidade da\n falha), o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula\n 7/STJ.\n 4. A alegação de que os fatos seriam incontroversos é incompatível\n com o objetivo de reformar premissas fáticas fixadas pelo acórdão\n recorrido; a mera reclassificação como reenquadramento jurídico não\n afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando se busca rediscutir a dinâmica\n do evento e a potencialidade lesiva da conduta.\n 5. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais também\n exige reavaliação das circunstâncias específicas (extensão do dano e\n grau de culpa), sendo admitida apenas em hipóteses excepcionais de\n irrisoriedade ou exorbitância não verificadas no caso, atraindo a\n Súmula 7/STJ.\n 6. O conhecimento pela alínea \"c\" requer cotejo analítico e\n demonstração de similitude fática; a incidência da Súmula 7/STJ\n impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois a verificação de\n identidade fática pressupõe revolvimento de provas, ficando\n prejudicado o recurso pela alínea \"c\".\n 7. Há deficiência de fundamentação quanto à tese de redução do\n quantum, pois os arts. 188 e 927 do Código Civil não disciplinam a\n quantificação do dano moral; a dissociação entre o dispositivo\n indicado e a tese recursal atrai, por analogia, a Súmula 284/STF,\n por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6978643f3ef6bccd4998711fb9dabbb30dfef886da6a33849e5524497afacd1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}