{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138685,"origem":"stj","sha256_origem":"afed2ee6c176fe5d04574aee92e0da3596a5618f42b94a3561b182a07d407d67","registro_original":{"id_fonte":"1155375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096215","numero_registro":"202303271699","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo\n agravante.\n 2. Fato relevante. O agravante sustenta erro ao tratar a\n exequibilidade como tese autônoma, afirma o prequestionamento da\n violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, afasta a incidência da\n Súmula 211/STJ e requer juízo de retratação para conhecimento e\n provimento do recurso especial. Alega, ainda, impossibilidade\n jurídica de conversão de contratos de cartão de crédito consignado\n em empréstimo consignado tradicional, com violação ao princípio da\n autonomia privada e aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 10.820/2003.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º,\n IV, do CPC, quando a omissão alegada não foi suscitada, de forma\n específica, em embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se pode ser\n examinada, diretamente em recurso especial, a tese de\n inexequibilidade da obrigação de fazer consistente na conversão\n contratual, sem prévia provocação do Tribunal de origem por meio de\n embargos de declaração quanto à suposta omissão.\n III. Razões de decidir\n 5. O reconhecimento de violação ao art. 489 do CPC, por negativa de\n prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, exige\n prévia e específica suscitação da omissão, obscuridade ou\n contradição em embargos de declaração, a fim de oportunizar ao órgão\n de origem a correção do vício.\n 6. Inexistindo embargos de declaração com impugnação específica\n sobre a forma de cumprimento da obrigação imposta (conversão\n contratual), é inviável levar a questão diretamente ao recurso\n especial, pois não há prequestionamento nem provocação regular do\n Tribunal de origem.\n 7. A ausência de impugnação específica da omissão no momento\n processual adequado impede o reconhecimento de negativa de prestação\n jurisdicional, tornando inadmissível o exame da matéria nesta\n instância.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b79d015decabbf217cc0defe62a3e2c9734d937115c2f3d95f6e6523358619af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}