{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138688,"origem":"stj","sha256_origem":"6d81011f09764be385de45d163f97f9c1fd87d308edd96792a1ec595412e17ab","registro_original":{"id_fonte":"1155387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114901","numero_registro":"202504563676","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação de fundamento\n que embasou a decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. A Agravante afirma ter combatido a incidência da\n Súmula 7/STJ, embora a decisão agravada não tenha mencionado tal\n óbice, permanecendo sem impugnação específica o fundamento da\n decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo\n interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão\n monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii)\n saber se, diante da ausência de impugnação específica, incide a\n Súmula 182/STJ, com o não conhecimento do agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da dialeticidade exige que a Agravante impugne, de\n forma específica, todos os fundamentos suficientes da decisão\n agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. As razões do agravo interno dissociam-se do fundamento da decisão\n agravada.\n 6. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo\n que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9b1aaaaa8d169904158ebb9928cdbef8ede897e10fca9cc7b8dd6e4b55b46f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d81011f09764be385de45d163f97f9c1fd87d308edd96792a1ec595412e17ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}