{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138689,"origem":"stj","sha256_origem":"0980e802ca0561d9df5afb4fbaa3bafbf2e869b8e10ad7b6e31d7a72db24f664","registro_original":{"id_fonte":"1155390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112213","numero_registro":"202504515992","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COM CULPA\n CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,\n DO CPC AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da\n Súmula 7/STJ sobre as demais teses.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissões no acórdão e nos embargos de\n declaração (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II); (ii) saber se\n houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e\n documental suplementar, e se é possível afastar o óbice da Súmula\n 7/STJ sem revolvimento probatório; (iii) saber se ocorreu prescrição\n da pretensão de regresso, com análise da retroatividade da\n interrupção à data da propositura e da alegada desídia da autora na\n citação, à luz dos fatos fixados; (iv) saber se é possível, em\n recurso especial, afastar a responsabilidade da empregadora por atos\n da preposta (CC, arts. 932, III, e 933) e para alterar o\n reconhecimento de culpa concorrente e a proporção fixada (CC, art.\n 945), sem reexame de provas; (v) saber se incide a multa do art.\n 1.021, § 4º, do CPC diante de agravo interno desprovido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade, pois a\n agravante impugnou os fundamentos determinantes da decisão\n monocrática.\n 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão aprecia, de forma suficiente, as questões essenciais à\n solução da lide, sendo desnecessária a análise pormenorizada de\n todos os argumentos ou a menção exaustiva a cada dispositivo legal\n invocado (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II).\n 5. Inexistência de cerceamento de defesa, já que o Tribunal de\n origem, destinatário final da prova (CPC, art. 370), concluiu pela\n suficiência da prova documental e pela desnecessidade de novas\n diligências; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do\n acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 6. A discussão sobre prescrição e retroatividade do despacho\n citatório à data da propositura envolve aferição de suposta desídia\n da autora e análise do iter processual, questão eminentemente\n fática, insuscetível de reexame na via especial; mantida a conclusão\n das instâncias ordinárias de que houve diligência da autora e de\n que a demora decorreu de fatores alheios à sua vontade.\n 7. A responsabilidade da empregadora pelos atos da preposta\n praticados no exercício do trabalho ou em razão dele é objetiva, e o\n reconhecimento da culpa concorrente (CC, art. 945) e da proporção\n de 50% resulta da valoração fática da dinâmica dos eventos e da\n gravidade das condutas, cujo reexame é obstado pela Súmula 7/STJ.\n 8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente\n ao agravo interno desprovido; exige-se que o recurso seja\n manifestamente inadmissível ou infundado, com intuito protelatório,\n o que não se verificou no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7bb08c2a65f3dbb0cea11ba42bf794bc6f401ea659d0724a5b4efabcbe06377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}