{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13869,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f517ca743c15fe24ca02e964b4350c2985666e5a0249cd923e70caae94a372","registro_original":{"id_fonte":"000826870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098834","numero_registro":"202200960799","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOUOBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO\nCABÍVELCONTRADECISÃOQUEJULGA IMPUGNAÇÃO ENÃOEXTINGUE O CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E\nSIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.\n2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\nrecurso especial.\n3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a\njurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso\ncabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de\nsentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o\nrecurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a\nimpugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam\na extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza\njurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta\nsistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de\ndúvida objetiva.\n4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SOBRE QUESTÃO INCIDENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO\nCABÍVEL - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954791>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1924879>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bc78bb00d5b7a34fca09c703f84e3c0083598fedee6c07e1b5a357b0e9630db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}