{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138690,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad30a1f4e86e9c62abe50b0f859b647505a6a2ff749b79f0a00fab5b77d2ca7","registro_original":{"id_fonte":"1155391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245034","numero_registro":"202504464150","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO\n DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. RAZÕES DISSOCIADAS.\n ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e\n 284/STF quanto à deficiência de impugnação específica, e óbice da\n Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre\n os requisitos da usucapião.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão\n recorrido; (ii) saber se há nulidade por ausência de citação do\n cônjuge, à luz do art. 73, § 1º, I, do CPC, e se as razões recursais\n impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do\n acórdão; e (iii) saber se é possível, em recurso especial,\n reexaminar os requisitos da usucapião ordinária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O órgão de origem apreciou de forma clara e suficiente as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo\n omissão, contradição ou obscuridade (CPC, arts. 489 e 1.022). O\n magistrado não está obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os\n argumentos das partes, bastando examinar as questões fundamentais.\n 4. As razões recursais quanto à alegada a nulidade por ausência de\n citação do cônjuge mostraram-se dissociadas das premissas fáticas\n fixadas e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão,\n incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.\n 5. Os requisitos da usucapião ordinária foram reconhecidos com base\n em amplo conjunto probatório pelas instâncias ordinárias; sua\n revisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pelo\n enunciado da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d87f2597f7d68f8b1063d1c8d4660669dbb050513755389584d88f224587aa37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}