{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138692,"origem":"stj","sha256_origem":"f09fce482d9a46f7a8dd543a1e58842527b06613a3f38116dca66d292dd40d9b","registro_original":{"id_fonte":"1155399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135578","numero_registro":"202401247501","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. TEMAS 587 E 1.076/STJ.\n PREQUESTIONAMENTO. EQUIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao\n recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação de\n honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de execução e\n nos embargos à execução, com determinação de retorno dos autos ao\n Tribunal de origem para fixação do percentual nos termos da\n jurisprudência do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão central debatida consiste em saber se é possível fixar\n honorários de sucumbência tanto na ação de execução quanto nos\n embargos à execução, inclusive quando a procedência dos embargos\n implica a extinção da execução, observados os limites do art. 85, §\n 2º, do CPC/2015 e a tese do Tema 587/STJ.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se argumentos relativos\n à existência de condenações anteriores em honorários e à aplicação\n do princípio da causalidade podem ser conhecidos no especial sem\n prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias; e (ii) definir se\n é aplicável, ao caso, a tese repetitiva do Tema 1.076/STJ quanto à\n subsidiariedade da equidade na fixação de honorários.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo interno por\n ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante impugnou os\n fundamentos centrais da decisão monocrática.\n 5. É inviável o conhecimento, na instância especial, de tese não\n suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, incidindo, por\n analogia, o óbice da Súmula 282/STF quanto às alegações de que\n condenações anteriores em honorários e o princípio da causalidade\n impediriam nova condenação.\n 6. Aplica-se a tese do Tema 587/STJ, segundo a qual os embargos à\n execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, sendo\n possível fixar honorários, de forma relativamente autônoma, em cada\n uma das duas ações, respeitando-se os limites de repercussão\n recíproca e o teto do art. 85, § 2º, do CPC/2015; a procedência dos\n embargos com extinção da execução não obsta a cumulação.\n 7. A compreensão contrária violaria a isonomia, por privilegiar\n apenas o procurador do exequente na hipótese de improcedência dos\n embargos; a cumulação é admitida tanto na procedência quanto na\n improcedência dos pedidos, devendo o somatório observar os\n percentuais legais.\n 8. A fixação por equidade é subsidiária (Tema 1.076/STJ) e somente\n incide quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o\n valor da causa; em processos executivos e embargos à execução com\n valor relevante, devem ser aplicados os critérios do art. 85, § 2º,\n do CPC/2015.\n 9. A repercussão geral no Tema 1.255/STF, referente à fixação de\n honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública, não se aplica ao\n caso entre particulares e não afasta a aplicação do Tema 1.076/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abf4d02c65e9f43f78a3d791833d68e295043dc62b3db5233f0e83f5cb178980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}