{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138693,"origem":"stj","sha256_origem":"8325bf27ed2c16dd5dc1158498ceb868544adf1ae6231d1ada0ff4809c5b57da","registro_original":{"id_fonte":"1155401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069197","numero_registro":"202503899329","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno\n contra decisão colegiada.\n III. Razões de decidir\n 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro\n inescusável, conforme previsão expressa do art. 1.021 do CPC.\n 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado em\n casos de erro inescusável, como na hipótese de interposição de\n agravo interno contra decisão colegiada.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4a11f2a3d65a9a5fc83a5453200962147ad96610598da225167f292411aca99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}