{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138698,"origem":"stj","sha256_origem":"5d02c2da88b92a4d535d9af78267e948ed1335fd36eaee6566d9c3644f6cfb25","registro_original":{"id_fonte":"1155414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525528","numero_registro":"202304501186","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICATA\n MERCANTIL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL.\n PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Constata-se ausência de prequestionamento dos dispositivos\n federais relacionados à responsabilidade civil, exceção do contrato\n não cumprido, interdependência contratual e relações de consumo,\n pois o Tribunal de origem enfrentou apenas os temas atinentes ao\n protesto de duplicata e duplicata virtual à luz do art. 13 da Lei\n 5.474/1968 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997.\n Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.\n 2. A pretensão de reavaliar a interdependência contratual, a\n responsabilidade pelo insucesso da implantação do sistema e a\n suficiência do acervo documental demanda reexame de provas e de\n cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois o\n acórdão de origem fixou moldura fática com prestação efetuada,\n inadimplemento incontroverso e lastro documental dos títulos.\n 3. A duplicata é título causal na emissão, mas o protesto por\n indicação, inclusive de duplicata virtual, é juridicamente válido\n quando acompanhado de documentação idônea do negócio subjacente\n (boletos, notas fiscais e elementos comprobatórios de\n prestação/entrega), conforme orientação da Segunda Seção; no caso, a\n origem reconheceu a presença desses requisitos.\n 4. Não houve tratamento abstrato da controvérsia: a decisão aplicou\n a jurisprudência sobre cartularidade mitigada e duplicata virtual à\n situação concreta descrita pelo acórdão recorrido, sem afastar a\n natureza causal do título, apenas dispensando a apresentação física\n da cártula diante da documentação hábil.\n 5. Mantida a legitimidade dos protestos e caracterizado o exercício\n regular do direito do credor, não se configura ato ilícito, razão\n pela qual fica afastada a pretensão de indenização por danos morais.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ff89e6c69329e57a5e7f1c5a64ad1e9ec3f85fb4c2452eae3ac3149377a3cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}