{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1387,"origem":"stj","sha256_origem":"26f9380500cc87b18a4524ebdf340fd6d2228983962ac5ec096caabcf02d2f9c","registro_original":{"id_fonte":"000814673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1512757","numero_registro":"201901529027","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À  EXECUÇÃO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15,\npois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem\ndiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou\nobscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide,\nno caso, por analogia, a Súmula 284/STF.\n2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se\nextrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas\nem torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que\nse possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada\nquestão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta\ninterpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob\njulgamento. Súmula 282/STF.\n3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cédula de crédito\nbancário é título executivo extrajudicial, devendo ser acompanhada\nde demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente como\nacertadamente fez a exequente. Súmula 83/STJ.\n4. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula 283 do STF).\n5. Não há como acolher a alegação de que o negócio jurídico teria\nsido celebrado por quem não tinha poderes para representar a\nsociedade empresária, sem promover o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo a Corte de origem apreciado a\nquestão, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão\nacompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista), Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art887","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art903","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art999","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00044","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00887 ART:00903 ART:00999 PAR:ÚNICO ART:01015","LEG:FED ENU:****** ANO:2012\n*****  ENCM1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nCOMERCIAL\n        NUM:00011"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1306567>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 199221>>-ES\n(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1411098>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1760547>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1859043>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 711672>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1548642>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"092a736b6c7322cdca962b6716d34b02c05bd4d5687f9fb3c398db615acd93c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}