{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13870,"origem":"stj","sha256_origem":"eac44cf7317af1ba1a0d9aaf3beb10d918ad39493dac30d63e5f711be5f98f93","registro_original":{"id_fonte":"000826904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124524","numero_registro":"202201399970","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE\nCONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. REVISÃO\nDAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.\nSUCESSÃO PROCESSUAL. REEXAME. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART.\n1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA\nESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável o\nexame de afronta a dispositivos contidos na Lei de Introdução às\nNormas do Direito Brasileiro, pois, apesar de previstos em norma\ninfraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente\nconstitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988).\n2. Quanto ao cerceamento de defesa suscitado, é imperioso destacar\nque o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a\ndeterminar as provas que entende necessárias à solução da\ncontrovérsia, bem como indeferir aquelas que considere\ndesnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção\nprobatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim,\npode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude\nda irrelevância para a formação de sua convicção.\n2.1. Dessa forma, para derruir a convicção formada pelo Tribunal de\norigem - entendendo pela imprescindibilidade da produção da prova\nora requerida, pela violação ao art. 505 do NCPC e pelo não\ncabimento da manutenção da inversão do ônus da prova, com o\npagamento das custas -, seria indispensável o reexame de fatos e\nprovas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do\nenunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não há como\nafastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via\nestreita do recurso especial, a incursão em tais elementos\nesbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.\n4.  O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno\nnão enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA - NATUREZA\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<REsp 1751911>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1647329>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"441f267110905e149e824b8251c8f5ce6ea8e124b3d155c76870ba741b37adff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}