# Registro público: TJAM — 40037613220138040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da3d2c663386555df755b28fa886353284fa76d94418af330b971d017580cf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2013-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-11-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2013-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}
- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-05 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-06 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40047189620148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000173120178160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 40018293820158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406346/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJAM — 00013164120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389858/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJPB — 00006745820128150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131707/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / Vara Única de Teixeira
- [TJPA — 00000049020118140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708125/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1da3d2c663386555df755b28fa886353284fa76d94418af330b971d017580cf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)