{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138708,"origem":"stj","sha256_origem":"cdecd27459124ea5d124b42adc5a5f6f0f24baf9547149d470833c6ed75c6398","registro_original":{"id_fonte":"1155431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884870","numero_registro":"202001779418","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ACLARATÓRIOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno.\n 2. Demanda originária buscando a revisão de benefício previdenciário\n complementar, para incorporação de verbas reconhecidas por sentença\n trabalhista (modulação de efeitos dos Temas 955 e 1021/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão\n quanto à tese de que o patrocinador deve responder integralmente\n pela recomposição da reserva matemática, em razão da prática de ato\n ilícito (sonegação de verbas trabalhistas).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\n cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\n suprir omissão, ou corrigir erro material.\n 5. Na hipótese, o acórdão ora embargado, de forma expressa e\n fundamentada, amparado na jurisprudência desta Corte e na legislação\n que rege a matéria, concluiu que a recomposição da reserva\n matemática deve ser repartida entre patrocinador e participante -\n não podendo ser imputada integralmente ao antigo empregador.\n 6. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição\n aos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e79c5161eaae1321155cb1bee36526614e57cbfa1b26b14831e679577735c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}