{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138710,"origem":"stj","sha256_origem":"b287231fa156661699f54f4446a3f9488670d8d92c3d514b39e9706137b9220f","registro_original":{"id_fonte":"1155438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021640","numero_registro":"202202622167","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE\n CASADO SOB SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART.\n 1.845 DO CC. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART.\n 1.829, I, DO CC. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a\n recurso especial.\n 2. Na origem, cuida-se de inventário no qual se discute a\n concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente casado sob o regime\n de separação convencional de bens.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve\n prequestionamento suficiente da matéria relativa ao art. 926 do CPC\n e das teses deduzidas; (ii) saber se há concorrência sucessória do\n cônjuge sobrevivente em separação convencional de bens; e (iii)\n saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado.\n III. Razões de decidir\n 4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se\n extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas\n em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que\n se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada\n questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta\n interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob\n julgamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes.\n 5. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, a partir da\n entrada em vigor do Código Civil de 2002, o cônjuge é herdeiro\n necessário, qualquer que seja o regime de bens, exceção feita à\n separação legal ou obrigatória, conforme expressamente definido nos\n arts. 1.641 e 1.829 do diploma civil. Precedentes da Segunda Seção.\n 5.1. No caso em exame, a Corte de origem verificou que as partes se\n casaram sob o regime da separação convencional, de modo que o\n cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário. Incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 6. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo\n legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\n divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\n especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.\n Precedentes.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9fe33a826b7b4bf20217f547604723bc25cf0cc799ac45b79591f133115b6c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b287231fa156661699f54f4446a3f9488670d8d92c3d514b39e9706137b9220f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}