{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13872,"origem":"stj","sha256_origem":"1878d4865eed6c1df25c53a9fc1d2543c7cc1050900acece67c2606640c0ad59","registro_original":{"id_fonte":"000826906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000132","numero_registro":"202103230455","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.1.\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. 3. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANIFESTA\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA\nRESCISÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, é\nevidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto \"não cabe\nao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de\nofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo\nTribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição\nFederal? (AgInt no REsp 1.933.028/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, DJe 30/9/2021).\n2. Não se verifica a propalada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, mas a\nmera pretensão de rejulgamento da causa, o que não se confunde com\nnegativa de prestação jurisdicional.\n3.  Na hipótese dos autos, o colegiado estadual concluiu pela\ninexistência de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 966\ndo Código de Processo Civil, apta a autorizar o ajuizamento da ação\nrescisória. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2000122>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a693287622304ee78d53ec7e6de6be5df3ef5c74c9196f7faf4cea017fdd8a58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}