{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13873,"origem":"stj","sha256_origem":"b887cee604d31bd27be0884e3665ef2cba81206c3ffeef8aaac39e5b91f05f42","registro_original":{"id_fonte":"000826907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1708233","numero_registro":"202001282643","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ART. 489 DO\nCPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ.\nTAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME\nDE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por\nviolados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual.\nDestarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade\nde pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a\nSúmula n. 211/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no\nsentido de que o prequestionamento ficto só pode ser suscitado\nquando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente\nalegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior\nhouver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Não ficou configurada a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015,\ndado que a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões que entendeu necessária para a solução da\ncontrovérsia.\n3.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\npontos arguidos pela parte, quando encontrar motivos suficientes\npara resolver a controvérsia.\n4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre\nsua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são\ninúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de\nprodução de provas apresentado pela parte não configura o\ncerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes.\n5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de\nmercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a\nconfiguração desta, a significativa discrepância entre a taxa\npactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma\nespécie.\n5.1. Uma vez que o Tribunal de origem consignou a ausência de\ndiscrepância entre as taxas, não pode esta Corte Superior revolver o\nsubstrato fático-probatório, a fim de entender de forma diversa.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1504747>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1872866>>-PR\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO MERCADO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1748689>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9381e913635f78b51d22f08e7b4ae03ddb496b37393e74ff1eb292f3d225bf7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}