{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138730,"origem":"stj","sha256_origem":"98005e44cc6497edc52a6b0717ae28057231699e79fd2667e31c73bb52a72176","registro_original":{"id_fonte":"1155471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108972","numero_registro":"202504532854","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula\n 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos\n legais federais violados. A parte agravante pleiteia a reforma da\n decisão, alegando excesso de formalismo procedimental e ofensa ao\n princípio constitucional de amplo acesso à jurisdição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante\n cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão monocrática de inadmissibilidade, em observância ao\n princípio da dialeticidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus processual de\n impugnar, de forma objetiva e fundamentada, todos os fundamentos\n autônomos utilizados na decisão recorrida para obstar o trânsito do\n apelo.\n 4. A apresentação de alegações genéricas e o mero inconformismo com\n o rigor formal da instância extraordinária, desacompanhados da\n demonstração concreta do equívoco da decisão de inadmissibilidade,\n não satisfazem o requisito da impugnação específica.\n 5. A ausência de impugnação direta e suficiente aos fundamentos da\n decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, o que\n atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbede85675ecb7a13f1b5ea1b55ed0585a7b8105de258f451a2f3d5aed43b549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}