# Registro público: TJMA — 00000439220198100073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 24 ocorrência(s) em 23 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-04** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-21** — Prisão (TPU 128)
> **2019-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T10:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-21T10:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-22T08:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-03T17:16:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-04T08:20:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-20T21:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-21T00:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-21T00:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-19T12:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-20T15:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T16:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T16:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T16:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T16:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T17:05:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-21T10:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-12-14T19:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-21T10:26:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-21T16:29:12.000Z — Prisão (TPU 128)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-22T16:10:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-13T16:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-21 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-21 — Prisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:55\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213160458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001868120198100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565195/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJES — 00002061520218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312049/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPR — 00000209420158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505289/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000039220218100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169340/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJES — 00002051920178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297462/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPE — 00000381320268175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267099/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [STJ — 00005598920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258999/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005567620223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233216/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000439220198100073 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 313df540b005a08b217ad2b1aa69471a018caca5e8c7ee2871753a668f138e0d
- **SHA-256 do comentário:** ab20577f57aa7310895447025f467fe7483e06fe21ac61bdd3279f49b22fd393