{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138731,"origem":"stj","sha256_origem":"7633c8f59c1ed12c9c602e6b8e65b340b0e1c9a04cc105382dbdb9d7b79c01a4","registro_original":{"id_fonte":"1155477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117114","numero_registro":"202504655508","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DE LEILÕES. EXTINÇÃO DA\n DÍVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\n fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da\n controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\n contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\n jurisdicional.\n 2. O decisum recorrido concluiu que, apesar da alteração\n legislativa, a extinção da dívida, em razão da frustração dos\n leilões, teve por fundamento expressa previsão contratual.\n 3. \"A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, frustrado\n o segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel permanece com o\n credor fiduciário, não havendo enriquecimento sem causa\" (AgInt nos\n EDcl no AREsp 2.477.071/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA,\n Terceira Turma, julgado em 1º/9/2025, DJEN de 4/9/2025).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52b0ce794b7745e1272b8bb0ecf6769625a63b74c1718ae410d5393e73bda450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7633c8f59c1ed12c9c602e6b8e65b340b0e1c9a04cc105382dbdb9d7b79c01a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}