{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138734,"origem":"stj","sha256_origem":"bd32b18c6698dcfeb24f0e24d6e4d529d5b1c8acc3802960c205e355d8ad53e9","registro_original":{"id_fonte":"1155490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752781","numero_registro":"202403516424","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES (IPTU E TAXA\n ASSOCIATIVA). OMISSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA RECURSAL.\n EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 502 E 508 DO CPC.\n REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem examina e decide, de maneira clara e\n fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. A controvérsia cinge-se à viabilidade de compensar, em sede de\n cumprimento de sentença, rubricas pecuniárias que não constam\n expressamente do título executivo judicial.\n 3. A inércia da parte em interpor o recurso cabível contra a\n sentença que se omitiu quanto a pleito reconvencional consolida o\n dispositivo prolatado. Incidência da eficácia preclusiva da coisa\n julgada (arts. 502 e 508 do CPC), sendo defeso alterar os contornos\n objetivos do título executivo na fase de cumprimento para incluir\n obrigações preclusas. Aplicação reflexa do Tema 1.268/STJ e\n incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria a\n reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\n fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ, a ausência do indispensável cotejo\n analítico e a nítida dessemelhança fático-processual entre os\n arestos (fase de cognição versus fase de execução) inviabilizam o\n trânsito do apelo nobre fundado na alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca1f19264ca5cd0c54245710978ff4245509ad164d8c3582ecc8040aa2a2a63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}