{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138736,"origem":"stj","sha256_origem":"767ce7f601a6b29bac0745d6b1824b3f169769f33ced092bf476917937a6ccf6","registro_original":{"id_fonte":"1155492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221640","numero_registro":"202502460601","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA\n DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284\n DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO\n MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial.\n II. Razões de decidir\n 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\n inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\n prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\n dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\n razões do recurso especial, fazendo incidir no caso a Súmula n. 284\n do STF.\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\n STJ).\n 5. O acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, não\n impugnado por meio de recurso extraordinário, atrai o óbice da\n Súmula n. 126 do STJ.\n III. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79c5d58b5152db057da82060f3ca9ecd4ac369855d3cd879f941ff0f111e85b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"767ce7f601a6b29bac0745d6b1824b3f169769f33ced092bf476917937a6ccf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}