# Registro público: STJ — 3045264

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-08
- **Publicação:** 2026-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138741.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 224e48727f62a6216fb02535dd9890c2ef411421085a0562e62f4711845796cc

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão da
 Presidência do STJ.

### II. Questão em discussão

2. Consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno
 contra decisão colegiada do STJ, à luz do art. 1.021 do CPC.

### III. Razões de decidir

3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
 constitui erro inescusável, conforme previsão expressa do art. 1.021
 do CPC, que limita o agravo interno a decisões monocráticas.
 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em
 casos de erro inescusável, como a interposição de agravo interno
 contra decisão colegiada.
 IV. Dispositivo
 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO
 CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
 I. Caso em exame
 1. Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão da
 Presidência do STJ.
 II. Questão em discussão
 2. Consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno
 contra decisão colegiada do STJ, à luz do art. 1.021 do CPC.
 III. Razões de decidir
 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
 constitui erro inescusável, conforme previsão expressa do art. 1.021
 do CPC, que limita o agravo interno a decisões monocráticas.
 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em
 casos de erro inescusável, como a interposição de agravo interno
 contra decisão colegiada.
 IV. Dispositivo
 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos
 termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
 TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** 224e48727f62a6216fb02535dd9890c2ef411421085a0562e62f4711845796cc
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)