{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138744,"origem":"stj","sha256_origem":"4ced62a7430b72dc4b83a2bb5d1beef5ba9d4b8c78a26995f764cc12aba40499","registro_original":{"id_fonte":"1155512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086593","numero_registro":"202200690879","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n conhecimento a recurso especial. A controvérsia original reside na\n fase de cumprimento de sentença, onde a exequente (agravante) alega\n fraude à execução decorrente de transação celebrada entre o devedor\n (locador) e um terceiro (locatário) visando à renovação de contrato\n de locação, supostamente para frustrar penhora de créditos\n locatícios. O Tribunal de origem afastou a fraude por entender que o\n acordo não revogou a ordem de depósito judicial dos aluguéis e por\n ausência de prova de má-fé.\n 2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido\n enfrenta, de forma clara e fundamentada, as teses suscitadas. O\n Tribunal a quo decidiu expressamente que a transação não afasta a\n ordem de depósito judicial dos aluguéis e que a penhora recai sobre\n os frutos, não impedindo a administração do bem (renovação do\n contrato).\n 3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem - no sentido\n de que não houve disposição patrimonial apta a frustrar a execução\n nem comprovação do consilium fraudis (má-fé) - demandaria o\n revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das\n cláusulas do acordo, providências obstadas pela Súmula 7/STJ.\n 4. A jurisprudência desta Corte exige a prova da má-fé do terceiro\n adquirente ou o registro da penhora para caracterização de fraude à\n execução (Súmula 375/STJ). A revisão da premissa fática de ausência\n de má-fé esbarra no óbice sumular mencionado.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23434fe44dce0d3155c5d2e5a82278caf27c19ad5e93d4bcd295945181949efe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}