# Registro público: STJ — 2086593 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138744.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ced62a7430b72dc4b83a2bb5d1beef5ba9d4b8c78a26995f764cc12aba40499 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1155512 - **Número de registro na fonte:** 202200690879 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a recurso especial. A controvérsia original reside na fase de cumprimento de sentença, onde a exequente (agravante) alega fraude à execução decorrente de transação celebrada entre o devedor (locador) e um terceiro (locatário) visando à renovação de contrato de locação, supostamente para frustrar penhora de créditos locatícios. O Tribunal de origem afastou a fraude por entender que o acordo não revogou a ordem de depósito judicial dos aluguéis e por ausência de prova de má-fé. - **Item 2 (texto oficial):** Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as teses suscitadas. O Tribunal a quo decidiu expressamente que a transação não afasta a ordem de depósito judicial dos aluguéis e que a penhora recai sobre os frutos, não impedindo a administração do bem (renovação do contrato). - **Item 3 (texto oficial):** A modificação das conclusões do Tribunal de origem - no sentido de que não houve disposição patrimonial apta a frustrar a execução nem comprovação do consilium fraudis (má-fé) - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas do acordo, providências obstadas pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte exige a prova da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora para caracterização de fraude à execução (Súmula 375/STJ). A revisão da premissa fática de ausência de má-fé esbarra no óbice sumular mencionado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a recurso especial. A controvérsia original reside na fase de cumprimento de sentença, onde a exequente (agravante) alega fraude à execução decorrente de transação celebrada entre o devedor (locador) e um terceiro (locatário) visando à renovação de contrato de locação, supostamente para frustrar penhora de créditos locatícios. O Tribunal de origem afastou a fraude por entender que o acordo não revogou a ordem de depósito judicial dos aluguéis e por ausência de prova de má-fé. 2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as teses suscitadas. O Tribunal a quo decidiu expressamente que a transação não afasta a ordem de depósito judicial dos aluguéis e que a penhora recai sobre os frutos, não impedindo a administração do bem (renovação do contrato). 3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem - no sentido de que não houve disposição patrimonial apta a frustrar a execução nem comprovação do consilium fraudis (má-fé) - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas do acordo, providências obstadas pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte exige a prova da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora para caracterização de fraude à execução (Súmula 375/STJ). A revisão da premissa fática de ausência de má-fé esbarra no óbice sumular mencionado. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4ced62a7430b72dc4b83a2bb5d1beef5ba9d4b8c78a26995f764cc12aba40499 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)