{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138747,"origem":"stj","sha256_origem":"8bffb87b9790a469c37b4933c059d5bd83d1fff1059d8adc04b53648e1fddc8e","registro_original":{"id_fonte":"1155520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227115","numero_registro":"202502815270","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que deu provimento a recurso especial para reconhecer a natureza\n concursal do crédito discutido em demanda regressiva, no contexto de\n recuperação judicial.\n 2. Fato relevante. Constituição de consórcio com obrigações\n solidárias e condenação em sentença arbitral proferida em\n 15/04/2016. Posterior pagamento integral do débito por coobrigado\n solidário em abril de 2019, com sub-rogação nos direitos da credora\n originária. Pedido de recuperação judicial em 16/08/2017 e\n deferimento do processamento em 28/02/2018.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem classificou o\n crédito como extraconcursal com fundamento no pagamento e na\n sub-rogação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão monocrática\n no Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão para reconhecer a\n concursalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; e (ii)\n saber se, para fins de submissão aos efeitos da recuperação\n judicial, a sub-rogação decorrente de pagamento por coobrigado\n solidário desloca o fato gerador e altera a natureza do crédito,\n consideradas a sentença arbitral de 15/04/2016 e o pagamento\n realizado em abril de 2019.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a\n decisão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com\n fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento\n pormenorizado de todos os argumentos. Inocorrência de violação ao\n art. 1.022 do CPC.\n 6. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial,\n prevalece a data do fato gerador do crédito, conforme orientação\n firmada no Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, sendo\n irrelevante o momento do pagamento com sub-rogação.\n 7. No caso, o fato gerador do crédito decorre da sentença arbitral\n proferida em 15/04/2016, anterior ao pedido de recuperação judicial,\n impondo o reconhecimento da natureza concursal do crédito.\n 8. Mantida a decisão que reconheceu a concursalidade, é consectário\n a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, à luz do\n resultado do julgamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que reconheceu a natureza concursal do crédito.\n Tese de julgamento:\n 1. Para fins de recuperação judicial, a existência e a natureza do\n crédito são determinadas pela data do fato gerador, sendo\n irrelevante o pagamento posterior com sub-rogação. 2. A sub-rogação\n não altera a natureza jurídica do crédito nem desloca o fato\n gerador, transmitindo-se o crédito originário ao sub-rogado. 3. A\n ausência de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos não\n caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando há\n fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. 4. Reconhecida\n a concursalidade do crédito, impõe-se a inversão dos ônus\n sucumbenciais fixados na instância de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"129864d2affd81be6641f8f8d21c7f2c387841650cb53450554a99a24fa25df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bffb87b9790a469c37b4933c059d5bd83d1fff1059d8adc04b53648e1fddc8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}