{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138748,"origem":"stj","sha256_origem":"84f0438e9a113b6a2ae9315a6042c841d7cc7d37f9b118a291959a830f498695","registro_original":{"id_fonte":"1155521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167462","numero_registro":"202403284366","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E\n DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ, 7/STJ E 282/356\n STF. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, LIQUIDEZ DE\n BENS E EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1.  O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e os embargos de\n declaração com fundamentação suficiente, inexistindo negativa de\n prestação jurisdicional, ainda que adotados fundamentos diversos dos\n pretendidos pela agravante (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).\n 2. O julgador, adstrito aos fatos e aos pedidos, pode proceder ao\n adequado enquadramento jurídico da controvérsia, adotando\n fundamentos jurídicos distintos dos invocados, sem configurar\n julgamento extra petita ou decisão surpresa, em observância ao\n princípio do jura novit curia (CPC, arts. 141 e 492).\n 3. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Ausente prequestionamento específico dos arts. 797, 805 e 848, V,\n do CPC, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob os\n arts. 828, § 2º, e 874, I, do CPC; por isso, incidem, por analogia,\n as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da\n matéria em recurso especial.\n 5. A modificação das conclusões sobre suficiência da garantia do\n juízo, liquidez dos bens e excesso de penhora demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada na instância\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af479bcba69c23b82ee13467338026db665a4e4c69772321a9e4eb9a4568075b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}