{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138751,"origem":"stj","sha256_origem":"4b871ef9264b58ac68b2be5fff90d8a9fb5e02d81aaa7a75258b7b05817a1e2b","registro_original":{"id_fonte":"1155534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784222","numero_registro":"202404223411","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO\n EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.\n VINCULAÇÃO ÀS PARTES. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE\n EXEQUENTE. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM\n PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO\n FICTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CORREÇÃO\n MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE (TR POR UFIR). POSSIBILIDADE.\n NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A exigência de duas testemunhas para a validade do título\n executivo extrajudicial admite mitigação em circunstâncias\n excepcionais, especialmente quando a existência do negócio jurídico\n é incontroversa e não há alegação de vício de consentimento, sendo\n que a vinculação das testemunhas às partes não invalida o título na\n ausência de fraude comprovada.\n 2. A parte exequente detém legitimidade concorrente para pleitear\n honorários advocatícios contratuais pactuados como encargo da\n execução ou reembolso, atuando com base na estipulação em favor de\n terceiro, sendo que a legitimidade das partes, por ser matéria de\n ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal enquanto não\n operada a coisa julgada.\n 3. A correção monetária possui natureza de ordem pública e deve ser\n fixada de ofício para garantir a recomposição do valor real da\n moeda, autorizando-se a substituição da Taxa Referencial - TR por\n índices que assegurem a atualização efetiva, como a UFIR, para\n evitar o enriquecimento sem causa do devedor.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c85405f051d6bf9721be3d22ad8542e643065b2b79f1b727ccf60c9b265cef0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}