{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138762,"origem":"stj","sha256_origem":"26ea9196aa1bc8d86ddf8c3c89e80dbafb543ad40bf487d89e1439387d794653","registro_original":{"id_fonte":"1155567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896566","numero_registro":"202002454052","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES\n SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo interno\n impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão\n agravada; (ii) se foram apresentadas, no apelo nobre, razões\n suficientes para compreensão da tese de negativa de prestação\n jurisdicional; (iii) se é possível rever, em sede especial, a\n distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A parte agravante não impugnou de forma específica capítulos\n autônomos da decisão monocrática, operando-se a preclusão da\n matéria.\n 4.  A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem\n a demonstração precisa da ocorrência dos supostos vícios, atrai a\n incidência da Súmula 284/STF.\n 5. Rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias\n ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento\n das partes, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que\n encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c508410f6e7d97a205a5a010bff6be8b89920f533eed28d34e9b07be504b74c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}