{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138763,"origem":"stj","sha256_origem":"337ed488d27ff66c1174a2d960303b9730aa0e4cbe4b3074c57d43feb9dc0767","registro_original":{"id_fonte":"1155573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747048","numero_registro":"202002143374","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INEXISTÊNCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, confirmando a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de\n premissa ou omissão quanto às alegações de inaplicabilidade do óbice\n e de violação à lei federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\n cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\n suprir omissão, ou corrigir erro material.\n 4. Na hipótese, o acórdão ora embargado de forma clara, expressa e\n fundamentada, confirmou a decisão que considerou inadmissível o\n apelo nobre, por óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Não ultrapassada a admissibilidade, não há exame de mérito da\n questão ou do recurso inadmitido - o que não configura omissão.\n 6. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição\n aos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ded69f03ecd732cf49b399841233c89daeff7721b28f3b6e7a205373e3177223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"337ed488d27ff66c1174a2d960303b9730aa0e4cbe4b3074c57d43feb9dc0767","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}