{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138765,"origem":"stj","sha256_origem":"fac426f002c5ff8fde237c98af07bfb082815e19c691ba02a098f21a3c504d19","registro_original":{"id_fonte":"1155581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127623","numero_registro":"202400704415","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art.\n 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão\n proferido em incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação\n de exigir contas.\n 2. Na ação de exigir contas, encerrada a primeira fase com a\n procedência do pedido autoral, foi fixado prazo para a apresentação\n de contas pela ré, que foi intimada na pessoa de seu advogado,\n deixando de prestar contas e de recorrer. Posteriormente,\n instaurou-se incidente de cumprimento de sentença, reputado via\n inadequada para a segunda fase da ação de exigir contas, o que deu\n ensejo à controvérsia sobre o termo inicial do prazo do art. 550, §\n 5º, do CPC e sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários\n advocatícios, à luz do Tema 410/STJ.\n 3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça manteve a sentença que\n extinguiu o cumprimento de sentença, assentando que o prazo para\n prestação de contas iniciou-se automaticamente com a intimação do\n advogado da ré e afastando a condenação dos autores em honorários\n por entender que não deram causa voluntária ao incidente. Embargos\n de declaração foram rejeitados. No STJ, decisão monocrática negou\n provimento ao recurso especial, o que motivou o presente agravo\n interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão\n quanto às teses de necessidade de intimação específica da\n recorrente, após o trânsito em julgado, para início da segunda fase\n da ação de exigir contas e de cabimento de honorários advocatícios\n com fundamento no Tema 410/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 1.039 do CPC, pela alegada inobservância da tese firmada no\n Tema 410/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade e à\n condenação em honorários em razão da extinção do incidente de\n cumprimento de sentença.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 550, § 5º, do CPC, notadamente quanto ao termo inicial do prazo\n para a apresentação das contas na segunda fase da ação de exigir\n contas, discutindo-se se é necessária intimação pessoal da parte ou\n do trânsito em julgado, ou se basta a intimação do advogado, bem\n como a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as\n teses relativas ao termo inicial da segunda fase da ação de exigir\n contas e ao cabimento de honorários, inclusive em embargos de\n declaração, de modo que não se caracteriza omissão nem negativa de\n prestação jurisdicional, sendo desnecessário o enfrentamento\n individualizado de todos os argumentos e dispositivos legais\n invocados.\n 8. O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto\n fático-probatório, que os autores não deram causa voluntária à\n instauração do incidente de cumprimento de sentença, por terem\n atuado em cumprimento de determinação judicial, razão pela qual\n afastou a aplicação do Tema 410/STJ para condená-los em honorários,\n e a revisão dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas,\n vedado pela Súmula 7/STJ.\n 8. A aplicação do princípio da causalidade efetuada pelo Tribunal de\n origem, ao afastar a condenação em honorários dos autores em razão\n da extinção do cumprimento de sentença, está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a\n incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso\n especial quanto ao ponto.\n 9. No que tange ao art. 550, § 5º, do CPC, o acórdão recorrido\n assentou que o prazo para a apresentação das contas na segunda fase\n da ação de exigir contas inicia-se automaticamente a partir da\n intimação do réu na pessoa de seu advogado acerca da decisão que\n encerra a primeira fase, entendimento alinhado à jurisprudência\n consolidada do STJ, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte\n ou do trânsito em julgado da decisão.\n 10. A pretensão de alterar a conclusão de que a parte foi\n devidamente intimada na pessoa de seu advogado e, ainda assim, não\n prestou contas nem interpôs recurso demandaria o revolvimento do\n acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial, em razão\n da Súmula 7/STJ, além de se tratar de entendimento compatível com a\n orientação desta Corte, incidindo também a Súmula 83/STJ.\n 11. A renúncia do patrono da parte recorrida, devidamente comunicada\n à parte, impõe à própria parte o dever de regularizar sua\n representação processual, independentemente de nova intimação,\n inexistindo óbice ao julgamento do agravo interno por esse motivo.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53a5f6b02fab182132094226f9e8fb95540d85171cea997506d68735d09fbbad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}