{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138770,"origem":"stj","sha256_origem":"c365f91155eabc811cbc9cb52703bc7bd6ee95995c83246b1c7d66e643615d49","registro_original":{"id_fonte":"1155604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055087","numero_registro":"202503648851","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo, em razão de\n intempestividade, ausência de preparo e irregularidade da\n representação processual.\n 2. Nas razões recursais, o agravante limita-se a requerer a\n reavaliação das irregularidades apontadas na decisão agravada, sem\n impugnar especificamente os fundamentos relativos à\n intempestividade, à ausência de preparo e à irregularidade da\n representação processual. Ausência de contrarrazões.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno,\n cujas razões apenas reiteram pedido de reapreciação sem atacar\n especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do STJ\n (intempestividade, ausência de preparo e irregularidade da\n representação processual), observa o princípio da dialeticidade e\n pode ser conhecido, à luz da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de\n impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sejam\n eles autônomos ou não, sob pena de incidência do óbice previsto na\n Súmula 182 do STJ.\n 5. No caso concreto, o agravante não ataca de forma específica os\n fundamentos utilizados pela Presidência do STJ para não conhecer do\n agravo - intempestividade, ausência de preparo e irregularidade da\n representação processual -, limitando-se a requerer a reapreciação\n genérica das irregularidades apontadas.\n 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n monocrática atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o\n conhecimento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5451fafe39c525fabd8171f936991dea640ddb6c8dc76299465a27314f9ad3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c365f91155eabc811cbc9cb52703bc7bd6ee95995c83246b1c7d66e643615d49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}